{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63576,"origem":"stj","sha256_origem":"afc8fe17ba5be4576443da211c6a7b0db16b7226aa4e3ee01cea187ea605df48","registro_original":{"id_fonte":"000877579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2374840","numero_registro":"202301673880","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE.\nSÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na\nmedida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a\nquestão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir\njulgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação\njurisdicional ou ausência de fundamentação.\n2. \"A competência territorial, em se tratando de relação\nconsumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao\nconsumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor\npossa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no\nde domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no\nforo de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a\nescolha aleatória de foro sem justificativa plausível e\npormenorizadamente demonstrada. Precedentes\" (AgRg no AREsp\n391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em\n14/4/2015, DJe de 20/4/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"82878da665bfa905826c1575f620257ff2d3ddac7497f53b3baf3ba0dcf926e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}