{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63577,"origem":"stj","sha256_origem":"67ed60f8c09a3fbce4de93c90a27757b552e03c3d6ac9f914f454d0cbfb0ccb0","registro_original":{"id_fonte":"000877580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365858","numero_registro":"202301563470","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. SFH. APÓLICE PRIVADA.\nINTERESSE DA CEF AFASTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nREINTERPETAÇÃO DO CONTRATO E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE\n(SÚMULAS 5 E 7/STJ). DECISÃO DA PRESIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Na espécie, o eg. TRF da 3ª Região concluiu pela ausência de\ninteresse da CEF na lide e, por consequência, pelo reconhecimento da\nincompetência absoluta da Justiça Federal.\n2. \"O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois\na Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp n.\n1.091.363/SC, consolidou o entendimento de não existir interesse da\nCaixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio\npassivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida\nà cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção\ndo imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando\nnão afetar o FCVS. Súmula n. 83/STJ\" (AgInt no AREsp 2.357.718/SP,\nRelator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em\n27/11/2023, DJe de 1º/12/2023).\n3. A revisão da premissa de que não há comprovação de que as\napólices são garantidas pelo FCVS esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5c72feaf60fcfa245e7dfdd3c66daa0c1de8b398889cef594f5c9f912850d4c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}