# Registro público: TRE-PB — 00002538620166150038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e018b41955b775175df159d518378bc91d2460652e11cea11914d5bd48d2e048

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 216
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-02
- **Último ato com data válida:** 2025-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-07** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal | Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-02T16:37:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-12-09T08:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-23T10:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-28T18:51:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-01T09:24:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-12T10:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-29T09:11:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-29T11:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-15T11:18:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-12T09:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-02T17:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-03T07:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2023-11-24T10:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-13T15:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2023-12-14T09:44:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2024-01-26T11:51:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-29T10:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-29T10:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-30T11:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-26T16:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-18T11:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-04T13:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2025-04-04T13:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2025-04-07T09:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2025-04-29T09:34:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2025-05-08T11:43:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2025-05-09T08:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2025-05-12T09:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2025-05-23T18:07:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2025-06-10T11:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-23T15:24:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-25T08:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-02T08:24:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2025-07-04T08:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2016-10-03T18:24:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-06-02T15:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-05T08:17:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2022-05-04T11:04:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2022-05-25T11:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2022-05-25T11:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 216 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635792.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)
- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 216 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2023-06-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2024-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-03-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2025-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-13 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2025-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2025-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-06-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-06-27 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-07-02 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2025-07-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2025-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/215`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Acordo de Não Persecução Penal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-06-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/167`
- Que questão do assunto «Acordo de Não Persecução Penal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-06-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/175`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-30 no assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06000067320266150016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609795/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473, 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 16 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TJRR — 08015043520258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160063/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-SC — 06000457620256240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154088/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 9 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000015120266150016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608895/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473, 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 16 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-PB — 06000032120266150016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205083/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473, 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 16 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-GO — 06000388220236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143372/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-RJ — 06000844320216190174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140033/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 174ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TJMS — 00002271020248120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134698/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / Vara Criminal - Infância e Juventude