{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63580,"origem":"stj","sha256_origem":"644ef818c1eee4d32125299bdf0c51fd5d7647e6cac686a6f1ed86e0317fd4f0","registro_original":{"id_fonte":"000877583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477557","numero_registro":"202303335790","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. MERA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL APLICÁVEL À\nESPÉCIE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CAUSA\nATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. MANUTENÇÃO DO\nACÓRDÃO DE 2º GRAU. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,\numa vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente\ndecidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a\nexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas\nporque decidido em desconformidade com os interesses da parte.\n2. \"O princípio da não surpresa não impede a requalificação jurídica\ndo enquadramento fático circunscrito na causa de pedir da demanda,\nem relação ao qual houve o necessário contraditório, defluindo do\nprincípio jura novit curia\" (REsp 1.717.144/SP, Relator Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de\n28/2/2023).\n3. Na espécie, não havendo controvérsia sobre o período de\nparalisação do processo, nem sobre a fase do feito, ao tempo da\nsentença (diga-se: autos conclusos para o magistrado), não se\nobserva decisão-surpresa no acórdão de 2º grau, que apenas deu a\nqualificação jurídica adequada ao caso.\n4. \"A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe\ninércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o\nperíodo sem prática de atos processuais é atribuível à demora no\nimpulso oficial pelo órgão judiciário\" (AgInt no AREsp 2.214.056/SP,\nRelator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023,\nDJe de 13/6/2023).\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"42ea9ccf87b60f537aaa52c303fba5f20b8831d289269c54fc2fdaf327e11ec2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}