# Registro público: STM — 00000195120177020102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria da 2ª CJM
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635807/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635807.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cea59f5773446758014a57569a0465ae022d7e6a419b1b8111550a0d507c82e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-28
- **Último ato com data válida:** 2019-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-14** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-08** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-12-12** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-15T13:00:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2019-02-14T14:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2019-02-11T18:03:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2019-01-14T13:30:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2019-01-11T14:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2019-01-08T17:22:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2018-12-19T16:20:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2018-12-13T16:00:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2019-02-15T09:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2019-01-11T17:44:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2018-12-19T16:20:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2018-12-12T13:05:39.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2018-06-07T17:46:46.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2017-11-28T10:40:31.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2017-11-28T10:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2017-11-28T10:37:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cea59f5773446758014a57569a0465ae022d7e6a419b1b8111550a0d507c82e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-28 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-07 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-12 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-13 — Expedida/Certificada; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:20:59\.196000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cea59f5773446758014a57569a0465ae022d7e6a419b1b8111550a0d507c82e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000179220227020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640388/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria da 2ª CJM
- [STM — 70000250620217020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632829/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria da 2ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar
- [TJMSP — 00007462420189260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633004/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / 1ª Auditoria Militar Estadual
- [STM — 00001372720177020102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635422/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria da 2ª CJM
- [TJMSP — 08001396520249260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167814/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / 1ª Auditoria Militar Estadual
- [STJ — 00005570920168120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193172/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRR — 08039565220178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004398720088140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142569/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / VARA ÚNICA DE SALVATERRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000195120177020102 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Auditoria da 2ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2019-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cea59f5773446758014a57569a0465ae022d7e6a419b1b8111550a0d507c82e8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cea59f5773446758014a57569a0465ae022d7e6a419b1b8111550a0d507c82e8
- **SHA-256 do comentário:** dc728e7f96cdd5dfa35c0d62cea211189aa33e8eb84fc92cb1c3298e15577fad