{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63581,"origem":"stj","sha256_origem":"67f1f97b0be8215f3b246c4786e17d9419db39f060cb25fcf9998ece58d8e04c","registro_original":{"id_fonte":"000877584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2443165","numero_registro":"202303124285","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.\nIMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1.061\nDO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE\nCUMPRIDO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. A tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema\n1.061/STJ, é no sentido de que: \"na hipótese em que o\nconsumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em\ncontrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira,\ncaberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º,\n368 e 429, II)\" (REsp 1.846.649/MA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 9/12/2021).\n2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir\nsobre os elementos necessários à formação de seu entendimento,\npois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas\nnecessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.\n3. No caso, nos moldes da jurisprudência firmada no referido\nprecedente qualificado, as instâncias ordinárias reconheceram que a\nparte demandada se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando fato\nimpeditivo, modificativo e impeditivo do direito da parte autora,\ncomprovando a existência da relação jurídica válida por meios de\nprova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela\nconsumidora, sem indícios de fraude, circunstância que atrai a\nincidência da Súmula 83/STJ.\n4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, para se\nconcluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou\nnão indispensável à solução da controvérsia, implicaria proceder ao\nreexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3e57cc70277734f93ba932a3224179d5751b75ff1140432bfb29892df6a87b10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}