# Registro público: TRF6 — 00054124420064013812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635818/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39b0e8bd08ab9ec860e64e08eeea3e175d4692e40900ae0482bd403b1033ddfe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-30
- **Último ato com data válida:** 2025-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PIS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-03-30T10:43:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2007-09-17T09:22:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-08T12:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-25T10:25:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-06T13:00:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-09T14:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-08-03T09:25:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-14T14:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-08-13T09:38:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-03T12:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-05T13:34:28.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2013-12-17T13:19:06.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-02-21T08:35:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-07T07:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-10-01T11:34:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-09T15:54:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-01T13:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-27T01:17:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-30T18:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-04-04T13:36:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2007-09-10T13:44:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-09-10T13:44:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-11-23T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-23T18:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-11T09:56:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-14T17:31:43.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
- 2011-03-21T14:43:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-03-21T14:44:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-21T14:44:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-06-17T15:54:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-04T13:28:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-05T16:54:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-05T16:55:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-12-05T11:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-16T17:03:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-06-25T12:48:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-25T16:52:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-08-10T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-03T14:33:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-05T13:05:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635818.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/39b0e8bd08ab9ec860e64e08eeea3e175d4692e40900ae0482bd403b1033ddfe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-04-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2008-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-07 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-01-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-01-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-08-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-08-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-04-04 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-01-07 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-01-30 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:54\.863035005Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060330080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 39b0e8bd08ab9ec860e64e08eeea3e175d4692e40900ae0482bd403b1033ddfe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002466920084013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943765/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002391120024013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946517/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TRF1 — 00002923720074013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 19ª - Salvador
- [TRF6 — 00002355720054013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938022/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002914320074013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944731/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 11ª - São Luís
- [TRF1 — 00002944720064013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932583/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 24ª - Salvador
- [TJBA — 80002094820158050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJRS — 00276419520028210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 1ª Vara Judicial - Igrejinha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 39b0e8bd08ab9ec860e64e08eeea3e175d4692e40900ae0482bd403b1033ddfe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00054124420064013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “PIS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/39b0e8bd08ab9ec860e64e08eeea3e175d4692e40900ae0482bd403b1033ddfe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 39b0e8bd08ab9ec860e64e08eeea3e175d4692e40900ae0482bd403b1033ddfe
- **SHA-256 do comentário:** dd8ba0b5e282ee3e0254365bdbf1824eb72d06d54c80f52ce9464314ab2d94a1