{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63582,"origem":"stj","sha256_origem":"4524790e44f13fd7ba71127359b7080a3bdc07e2887fa1595f1d3c1961c9ecfd","registro_original":{"id_fonte":"000877585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2332016","numero_registro":"202301020730","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE\nMÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA\nÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal entende que, no contrato de mútuo, o\nvencimento antecipado da dívida, seja por inadimplemento do devedor\nou por outro motivo, não altera o início da fluência do prazo\nprescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente\nindicado no instrumento contratual, que, no caso, é o dia do\nvencimento da última parcela.\n2. Na espécie, a última parcela do contrato venceu em 1º/10/2015, ao\npasso que a habilitação de crédito foi distribuída em 19/3/2020,\nnão se operando, portanto, a prescrição quinquenal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5555b5c28c76702d6537b120748a0a0cc80894463b00845a6aaa9f3572704408","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}