{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63586,"origem":"stj","sha256_origem":"0d6a811e22341c21d7ec9989676a7a7eb170cc8ee8c763233194256a3f9e1fef","registro_original":{"id_fonte":"000877589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509581","numero_registro":"202303670445","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA. NECESSIDADE.\nPRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Na dicção do art. 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de\n2015, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido\nartigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer\nrecurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o\npagamento da referida penalidade. Precedentes.\n2. No caso, o acórdão recorrido negou provimento ao agravo interno\ninterposto, reconhecendo-o manifestamente inadmissível, e fora\naplicada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ficando a\ninterposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do\nrespectivo valor. Ocorre que, no ato da interposição do recurso\nespecial, a parte deixou de recolher os valores correspondentes à\npenalidade aplicada, por isso, o apelo extremo fora inadmitido na\norigem.\n3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em\nconsonância com a jurisprudência assente desta Corte Superior,\ncircunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"de407a793518c3916ff3cfd770b77c799f0c7a0908db30e174d2c0260581da7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}