{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63587,"origem":"stj","sha256_origem":"9712160968d5c2fd96cf213c333a9d49fa3ef4db39b8c3eba2638058cd6caf81","registro_original":{"id_fonte":"000877590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509062","numero_registro":"202304126202","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À\nDIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.\n1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da\nJustiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo,\nconsistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido\nreconhecido pelas instâncias ordinárias.\n2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte\nexecutada no descumprimento de uma primeira intimação judicial\nrelativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de\nimóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a\nresistência injustificada de que trata a norma aplicada (CPC/2015,\nart. 774, IV).\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento\nao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato\natentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do\nCPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"49f2bd005e8c1b337d528ef70ef3261c966e00eae36571e9511a3f6fd8b56bfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}