{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63597,"origem":"stj","sha256_origem":"819fe90f946d404b76b7d6dcc300dcdee835395b7a0c5ec723b27403b3c27539","registro_original":{"id_fonte":"000877725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2519152","numero_registro":"202304322061","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nCONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE\nAUDITIVA EXTERNA NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. O atual entendimento desta Corte Superior é de que \"é nula a\ncláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e\nmateriais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a\nque se submete o consumidor. Todavia, esse entendimento não se\naplica ao fornecimento de prótese auditiva, porque desvinculada da\nrealização de ato cirúrgico\" (AgInt no AgInt no REsp 1.919.376/PE,\nRelator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em\n25/5/2021, DJe de 28/5/2021).\n2. Hipótese dos autos em que o Tribunal de origem determinou a\nsubstituição das próteses auditivas externas, nos termos do pedido\ndo médico assistente.\n3. Agravo interno provido a fim de reconsiderar a decisão agravada\ne, em novo exame do feito, conhecer do agravo para dar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2fadacae313bd2c356f7453f36def938546b2a7fb70806a039d406356d80e147","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}