{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63603,"origem":"stj","sha256_origem":"c563d76c85df3138d838987119f66ef2c0f283ae204f63915a0ef1537d6ddc38","registro_original":{"id_fonte":"000877732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1626971","numero_registro":"201903529482","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FOTOMONTAGEM. DIREITO À IMAGEM.\nVIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com as instâncias ordinárias, a imagem objeto da lide\nencontrava-se em veiculação, no momento da propositura da ação, de\nmodo que o fato ensejador do pedido de reparação moral ainda se\nmostrava subsistente, ao menos até a data de distribuição da demanda\ne concessão da tutela antecipada.\n2. A modificação de tal entendimento, quanto à prescrição e à\nausência de prova de veiculação da fotomontagem, sob o argumento de\nque a matéria fora reproduzida em 2009 e retirada no mesmo ano,\ninexistindo depois qualquer publicação, fotografia ou reportagem\nsobre o autor, demandaria o revolvimento do suporte\nfático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência, os danos morais em virtude de\nviolação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido,\nsendo prescindível, em tais casos, a comprovação da existência de\nprejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito,\npois o dano é in re ipsa (Súmula 403/STJ).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1110df4ec6bfe8c29c11674415ecfe8421b39515ab3f39e9baf170163b9766d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}