{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63607,"origem":"stj","sha256_origem":"2f1718f26183a62800cca97a2e0c1520beff58f96e9d9451c1c819ece76fa6d3","registro_original":{"id_fonte":"000877736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1316444","numero_registro":"201801558925","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA\nCOM BUSCA E APREENSÃO, COBRANÇA DE ALUGUEL MENSAL DE EQUIPAMENTO.\nALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.003 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SÚMULA\n282. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO RETIRANTE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. No tocante à extrapolação dos efeitos da apelação, sob a\ninterpretação do art. 1.003 do CPC/2015, deve ser reconhecido que o\ntema não foi prequestionado, nos termos da Súmula 282/STF, pois,\nembora opostos embargos de declaração, o tema não foi objeto do\nrecurso declaratório.\n2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nna hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do\ncedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da\nrespectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais\ncontraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de\nsócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab21c09dddf08f5d6e71ea46ca31a905c2e6c9233e7163e72982edb9ea2350a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}