{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63609,"origem":"stj","sha256_origem":"48d648095ea21aeec1cc2d21bd9eab63396d42c182a3e32c51fa2a56d3f67a25","registro_original":{"id_fonte":"000877738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1528886","numero_registro":"201901753273","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE\nREGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta\nCorte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de\nterceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de\nresponsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos\ntermos da Súmula 303/STJ.\n2. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o\nregistro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que\npossibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada\ndois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, deve ser\nafastada a condenação do exequente-embargado ao pagamento dos ônus\nde sucumbência, que aquiesceu com a baixa do gravame.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab3eaebf38e0a58bb5fb09b0660db2fa2dea1557df2cccd2cc62a9a75a071bb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}