{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63616,"origem":"stj","sha256_origem":"163645b99a55e7c21fdd3ecf20e5d528569397dd148aed001edc36b38a5e543e","registro_original":{"id_fonte":"000877745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407108","numero_registro":"202302297446","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO. EXTINÇÃO PELA ESTIPULANTE (EX-EMPREGADORA DO TITULAR).\nMANUTENÇÃO DO VÍNCULO SOB O MESMO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"não se pode impor à\nprestadora privada de assistência à saúde a manutenção de\nbeneficiário em seus quadros com base nas regras antes pactuadas\npara o plano coletivo empresarial já extinto\" (REsp 1.280.908/SP,\nRelator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em\n19/3/2015, DJe de 6/4/2015).\n2. Na espécie, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido da\nautora, anotando que, \"(...) havendo extinção da modalidade coletiva\ndo plano de saúde ao qual a autora-apelante encontrava-se\nvinculada, a obrigação da operadora do plano de saúde, segundo\ndisposto na Resolução nº 19, em seu artigo 1º, do CONSU,\nrestringe-se a oferecer um plano na modalidade individual ou\nfamiliar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de\ncarência\". Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5de653c548a45692a7a6b82b568b2f515b51dfd4182c77230f0159deb9e1150a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"163645b99a55e7c21fdd3ecf20e5d528569397dd148aed001edc36b38a5e543e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}