{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63618,"origem":"stj","sha256_origem":"019787d1951ef116b7d48c16f7d14eac7a697781df36c22217ff876272136e3a","registro_original":{"id_fonte":"000877747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2445107","numero_registro":"202302761371","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE CONTRA\nCREDORES. CRÉDITO ANTERIOR AO NEGÓCIO FRAUDULENTO. ANULABILIDADE.\nPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de\no Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um\ndos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. Nos termos do entendimento desta Corte, \"para que o credor possa\nanular o negócio jurídico havido em fraude, é preciso que seu\ncrédito tenha sido constituído antes da realização do negócio tido\ncomo fraudulento\" (AgInt no AREsp 1.028.709/RJ, Rel. Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe de 13/10/2017).\n3. Na espécie, observa-se que o negócio jurídico que deu origem ao\ncrédito fraudado (compra e venda de grãos de trigo), vigente entre\njaneiro de 2015 e março de 2016, é bem anterior à transferência, a\npreço vil, de ações da pessoa jurídica ré. Preenchidos estão,\nportanto, os requisitos para o reconhecimento da fraude contra\ncredores.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5db6e6f8858558ea433bfe2e115d5b57b78715e16620939bb358fd745c48ee2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}