{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63619,"origem":"stj","sha256_origem":"19340e21e8ddaed55cb55025abf23534f7fac26ab1af3fe8a17d5bc0922143e3","registro_original":{"id_fonte":"000877748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1580874","numero_registro":"201902699597","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nRESCISÃO. DEVER DA OPERADORA DE OFERTAR PLANO INDIVIDUAL AO\nBENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar da possibilidade\nde se alterar o contrato de plano de saúde da modalidade coletiva\npara a individual, ou vice-versa, não se pode obrigar a operadora a\ncontratar plano que ela não comercializa.\n2. Na hipótese, consoante anotado pela sentença, os autores\npretendem trocar plano individual por plano coletivo empresarial,\nque não é comercializado ao público em geral, impondo-se, portanto,\na improcedência do pedido.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cff8fa67a8632ec710bf43e60990f6b8bbbdb78901d9a06b120b93ac83751328","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"19340e21e8ddaed55cb55025abf23534f7fac26ab1af3fe8a17d5bc0922143e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}