{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63620,"origem":"stj","sha256_origem":"8195203fbdd7fb47e2154857cde7e2c4c5df3abe0be7e4065fc4c84d79d39fd5","registro_original":{"id_fonte":"000877749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1637960","numero_registro":"201903708368","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANULAÇÃO\nDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS\nNÃO CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ÍNDICE DE\nVARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO\nFINANCEIRO. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CARÁTER\nABUSIVO NO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE LOCAL. AGRAVO\nPROVIDO.\n1. Diante da correção, pelo Juízo de origem, da informação relativa\nà equivocada baixa nos autos da execução e da posterior anulação,\npor esta Corte Superior, da sentença que extinguiu a execução, não\nhá que se falar em perda de objeto do presente agravo em recurso\nespecial interposto no âmbito dos embargos à execução.\nReconsideração.\n2. \"Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de\nDepósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos\nbancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com\nas taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco\nCentral do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não\nocorre na espécie. Precedentes\" (REsp 1.630.706/SP, Relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022,\nDJe de 13/6/2022.)\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"14a3190081b99b45791eeb61a5ca0ad0cda50d685e81dc9b4c9dc71310faa090","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}