{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63623,"origem":"stj","sha256_origem":"86d730ab08c38e35dba4761fba444dd1f64864491d4361c0751da9282ca6a7c6","registro_original":{"id_fonte":"000877802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051325","numero_registro":"202300331082","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL\nDOS AUTORES.\n1. No que diz respeito à alegada violação ao art. 1022 do CPC/15,\nobserva-se que a parte agravante alega genericamente violação ao\ndispositivo citado sem demonstrar, de forma clara e precisa, os\nvícios, não sendo suficiente a mera indicação de excertos da peça de\nembargos de declaração opostos na origem, de que modo o acórdão\nrecorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por\nanalogia, a Súmula 284 do STF.\n2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido\nde que a possibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos\nanteriores deverá ser afastada, quando houver evidente intuito de\nnovar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o\nque tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ, como no\ncaso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 2.173.222/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.)\n3. Inexistindo irresignação oportuna e tempestiva, deve ser\nreconhecida a preclusão consumativa (AgInt no AREsp n. 1.767.062/DF,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)\n4. Para acolher a pretensão recursal no sentido de que os agravantes\ndevem ser reconhecidos como consumidores, seria necessário promover\no reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada\nna via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.\n5. O histórico inflacionário e as sucessivas modificações no padrão\nmonetário experimentados pelo país desde longa data até julho de\n1994, quando sobreveio o Plano Real, seguido de período de relativa\nestabilidade até a maxidesvalorização do real em face do dólar\namericano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, não autorizam\nconcluir pela imprevisibilidade desse fato nos contratos firmados\ncom base na cotação da moeda norte-americana, em se tratando de\nrelação contratual paritária. Precedentes.\n6. Para acolher a pretensão no sentido de que inexiste prova que os\nrecursos para o contrato foram provenientes do exterior, mister\npromover o reexame do acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n7. Verifica-se ainda que o recurso especial apresenta deficiência em\nsua fundamentação, uma vez que, quanto à alegação de\nimpossibilidade de adoção do CDI como índice de correção monetária,\na parte agravante deixou de indicar qual dispositivo legal foi\nviolado pelo acórdão recorrido. Incide, portanto, o enunciado da\nSúmula 284/STF.\n8. No tocante à aplicação da sucumbência, anote-se que a\njurisprudência do STJ proclama que a aferição do percentual em que\ncada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela\nexistência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão\nque não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver\naspectos fáticos e probatórios.\n9. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a\nincidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio\njurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os\nparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista\na situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a\ncausa a Corte de origem.\n10. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a67bbac893a03143365481ff73b04a791589aedebb9bee3a76f1d361f51382fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86d730ab08c38e35dba4761fba444dd1f64864491d4361c0751da9282ca6a7c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}