{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63628,"origem":"stj","sha256_origem":"a50b09d84b32a00feed874c7613509085fcee4fc28878569ec34aae523fa6352","registro_original":{"id_fonte":"000877846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2393702","numero_registro":"202302134882","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto o\nTribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a adesão ao plano de\nbenefício para a concessão de complementação de aposentadoria,\nsendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera\ndecisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos\nautos.\n2. No caso, o Tribunal de origem solucionou o mérito da controvérsia\ncom base na aplicação ao caso do art. 5º, inciso I, da Constituição\nFederal, não tendo a parte interposto o respectivo recurso\nextraordinário. Dessa forma, incide ao caso a Súmula 126 do STJ,\nsegundo a qual \"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão\nrecorrido assenta em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para\nmantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário\".\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9509b531fc75b55d5b19db6099a9e6e32fcb7b1c26fcbda7fa925d59ecd5f33f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}