{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63638,"origem":"stj","sha256_origem":"7c7910927babe3070e69c216e0f67dd0fb318cd3fd3fa5e9d8af20f69f7d470b","registro_original":{"id_fonte":"000877886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2524509","numero_registro":"202304479517","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ\nQUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.\n1. \"É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a\ndivergência entre o número do código de barras da guia de\nrecolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no\npreparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto\" (AgInt\nno AREsp n. 2.498.044/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)\n2. Incide a Súmula 115 do STJ quando a parte, devidamente intimada,\nnão regulariza o vício de representação processual.\n2.1 O disposto no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil de\n2015, que dispensa a juntada de procuração em processos eletrônicos,\nnão se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso\nespecial, pois a aplicação do dispositivo se restringe ao agravo de\ninstrumento. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01017 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2498044>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2364542>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2497252>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2431311>>-SP, <<AgInt no RMS 71479>>-SP\n(AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1542584>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1526658>>-RJ, <<RCD no REsp 1781736>>-MG\n(ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015 - DISPENSA DE PROCURAÇÃO - INSTÂNCIAS\nSUPERIORES - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2343357>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2326813>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2334552>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3215f8edd8b8670d1f69470dfda39a0ac6a174cce49b00047834615a1c70c5b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}