# Registro público: TRE-SE — 06000038320266250552

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 759eb7ffb8c29510e7114526bff07109160dd7eb56d13553160280fb273f7a40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-22
- **Último ato com data válida:** 2026-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-31** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-22T09:44:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2026-07-22T09:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2026-07-29T13:46:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-29T14:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-31T12:26:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2026-08-14T11:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-31T12:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-31T12:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-09-02T13:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2026-07-22T09:44:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2026-07-29T13:42:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2026-07-29T13:42:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2026-07-29T13:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-13T09:09:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-13T09:09:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-31T12:26:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2026-09-02T13:18:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2026-09-02T13:18:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/759eb7ffb8c29510e7114526bff07109160dd7eb56d13553160280fb273f7a40.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-29 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-31 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T11:33:23\.966000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260722094455
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 759eb7ffb8c29510e7114526bff07109160dd7eb56d13553160280fb273f7a40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000117620256250558](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166581/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / 28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TRE-SE — 06000040920266250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319694/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / 22ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000639820266050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984566/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJPI — 00002441720198180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983763/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJMS — 00002783220228120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983755/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara Única
- [TJES — 00001919320228080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983497/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª VARA - IUNA
- [TJPE — 00000362420218173440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983468/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PETROLÂNDIA
- [TJMS — 00002295120228120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130964/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / 1ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000038320266250552 no TRE-SE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/759eb7ffb8c29510e7114526bff07109160dd7eb56d13553160280fb273f7a40.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-se/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 759eb7ffb8c29510e7114526bff07109160dd7eb56d13553160280fb273f7a40
- **SHA-256 do comentário:** e3f491a7651eb5d1016ee928bb3347e8239db2f5fb5357f8bb078dfa2b381f70