{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63659,"origem":"stj","sha256_origem":"cfa469df53d6fceed54f9cadcde8214b5dc3247c4d9fbb22194a138e205bd1c4","registro_original":{"id_fonte":"000877928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081746","numero_registro":"202302185042","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA. PLURALIDADE DE VENCIDOS. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA.\nART. 87 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU DE RECURSO. NÃO\nCABIMENTO ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO.\n1. Conforme entendimento desta Corte Superior, \"a regra do rateio na\ndistribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade\nde autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada\nem relação ao objeto discutido e não em relação ao número de\nvencedores ou vencidos\" (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n.\n37.445/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,\njulgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021).\n2. \"Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento\ntotal ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do\nresultado do julgamento e limitada a consectários da condenação\"\n(REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues,\nCorte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"47ea6011c58675b38388982d2aaa7c6584731c5be41b33ce399a604f96ce334c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}