# Registro público: TJPR — 00010360520178160182 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636593/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636593.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b788b274a41de0cddf0cb5d50c82cf2c41a5a1f8de4dd94b79ec12e1bea6788a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 205 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-15 - **Último ato com data válida:** 2023-11-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-17** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-06** — Recebimento (TPU 132) > **2023-10-06** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-10-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-05** — Arquivamento (TPU 12430) > **2023-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-05** — Documento (TPU 581) > **2023-10-05** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dano Ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-15T19:13:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2017-01-15T19:13:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2017-01-15T19:13:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2017-01-15T19:13:42.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2017-01-16T09:37:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2017-02-08T18:03:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2017-10-27T16:18:10.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2017-10-27T16:18:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2017-10-27T16:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2017-10-27T17:11:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 205 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636593.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 205 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-23 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2023-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2023-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2023-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2023-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2023-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2023-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2023-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2023-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2023-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2023-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2023-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2023-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2023-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2023-10-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/198` - 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2023-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/204` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2020-04-23 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-10-05 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/198` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-18T13:06:06\.960000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170115191342 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b788b274a41de0cddf0cb5d50c82cf2c41a5a1f8de4dd94b79ec12e1bea6788a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 05041911420178050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL - [TJPR — 50015705620168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012612/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10438 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - [TJCE — 00061125120168060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA - [TJPR — 00401289020138160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2317154/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10438 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - [TJPR — 00171343920118160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260019/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10438 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - [TRF1 — 00002534020174014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10438 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 05ª - Porto Velho - [TJAM — 00000027720258042500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263033/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10438 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE AUTAZES - [TJPI — 00001995720068180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262322/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10438 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** ambiental, dano - **SHA-256 do HTML autoral:** 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2 - **SHA-256 do registro documental:** b788b274a41de0cddf0cb5d50c82cf2c41a5a1f8de4dd94b79ec12e1bea6788a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)