{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63661,"origem":"stj","sha256_origem":"e63d08bd944fe4d2a027fd84ebcd508208d2cdcd7148c5587ac6364dc85af6c6","registro_original":{"id_fonte":"000877930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095453","numero_registro":"202303150866","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER\nANTECEDENTE. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nOMISSÃO NÃO OCORRENTE. ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO\nPARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA\n83/STJ. ARTIGO 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORTE. NÃO\nSUSPENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ.\nARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER\nMANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. VIABILIDADE DA MULTA. NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se\no Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites\nobjetivos da matéria devolvida.\n2. O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido\nprincipal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter\nantecedente, previsto no art. 308 do CPC/2015, possui natureza\nprocessual, de modo que deve ser computado em dias úteis (art. 219\ndo CPC/2015). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Conforme jurisprudência desta Corte: \"a eventual inobservância do\ndisposto no art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015),\nque determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer\ndas partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos\npraticados, desde que não haja prejuízo aos interessados.\" (AgInt no\nREsp n. 1.827.038/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.). Incidência da Súmula\n83/STJ.\n4. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com\nvistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra\no intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista\nno art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d834be5a1164e7f1261841d3d5d4e87f7da247b1a8a43f0abc929ccd593511f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e63d08bd944fe4d2a027fd84ebcd508208d2cdcd7148c5587ac6364dc85af6c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}