{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63663,"origem":"stj","sha256_origem":"07280d3320c63811ec69d38f8f7a5f257a7e839a5830215d81fc5ffe716db03d","registro_original":{"id_fonte":"000877932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096760","numero_registro":"202303320159","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. DEVOLUTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INOVAÇÃO NO RECURSO.\nINVIABILIDADE. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI Nº 8906/94. TABELA DA OAB.\nDIRETRIZ NÃO VINCULANTE. UTILIZAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO\nCPC/15. EQUIDADE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. PREVALÊNCIA DO VALOR DA\nCAUSA. TEMA 1.076. NÃO PROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte: \"É\nvedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo\ninterno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no\nrecurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em\nvista a configuração da preclusão consumativa.\" (AgInt no REsp n.\n1.825.928/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n18/12/2023, DJe de 20/12/2023)\n2. O arbitramento dos honorários sucumbenciais para o advogado\ndativo com base na regra geral, em detrimento da tabela da OAB,\nimpõe a observância do delineamento integral previsto no Código de\nProcesso Civil, em que a equidade só pode ser usada de modo\nsubsidiário, conforme precedente em repetitivo (Tema 1.076).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58a670628693ed01374d26a0272dcf7c93a90b4521ec716a8bff63cce94c5940","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}