# Registro público: TRT3 — 00000072920135030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636662/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636662.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb35cf570a9ceeb64f2ccbdc7f65a2a67a68b6a224744e845f5942806bb288e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2014-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-10-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-04-02** — Remessa (TPU 123)
> **2013-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2013-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2013-03-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Legitimidade | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Isonomia/Equivalência Salarial | Depoimento | Aplicabilidade | Grupo Econômico | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-10-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13003](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13003)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 10221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10221)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb35cf570a9ceeb64f2ccbdc7f65a2a67a68b6a224744e845f5942806bb288e3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Custas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Legitimidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-14 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-02-25 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-04-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:40:39\.119101183Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bb35cf570a9ceeb64f2ccbdc7f65a2a67a68b6a224744e845f5942806bb288e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001424120135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10221, 10658, 10940, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000064420135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402317/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10940, 13003
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT2 — 00001886520155020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT3 — 00000011720165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203700/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10658, 10940, 13003
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
- [TRT23 — 00000850820235230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2891665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13003, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT9 — 00000015520165090872](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13003, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT17 — 00001766020155170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10658, 10940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE LINHARES
- [TRT24 — 00240471220195240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1845886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10658, 10940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000072920135030001 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Legitimidade | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Isonomia/Equivalência Salarial | Depoimento | Aplicabilidade | Grupo Econômico | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb35cf570a9ceeb64f2ccbdc7f65a2a67a68b6a224744e845f5942806bb288e3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bb35cf570a9ceeb64f2ccbdc7f65a2a67a68b6a224744e845f5942806bb288e3
- **SHA-256 do comentário:** 54e3e2c62af716712a426f3b2eef7cdf42d95927f14e1fe4f04c7fe3c08ea4df