{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63668,"origem":"stj","sha256_origem":"92696f588a77d613233966bc24037450d965cd0fc9ba451b33cf6deb5992b101","registro_original":{"id_fonte":"000877937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106286","numero_registro":"202303900317","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC/15.\nHONORÁRIOS POR EQUIDADE. LEI 14.365/2022. VIGÊNCIA POSTERIOR À DATA\nDA SENTENÇA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO\nINCIDÊNCIA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15. TABELA DA OAB. NÃO\nVINCULANTE. HONORÁRIOS FIXADOS OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS E EM\nVALOR RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º,\nDO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.\n1. Conforme entendimento do STJ, o regramento acerca dos honorários\nsucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que\nprolatada a sentença, afastando dessa forma a aplicação da regra\nprevista no §8º-A do artigo 85 do CPC/15 ao caso, com vigência\nposterior à data em que proferida a sentença.\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, anterior à vigência da Lei\n14.365/2022: \"a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem\nnatureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo\nser levada em consideração a realidade do caso concreto\" (AgInt no\nREsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019).\n3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisada caso a caso.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1bb6f9074b18ffd214f8952d740054f6e864503966f0dee19331e25af44e5c9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}