# Registro público: TJMSP — 08000184220219260010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Pedido de Prisão Preventiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** adce1a227cc8da5143e9e38a6115fdd8601d53282b782821ebb0c574b571498b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-03
- **Último ato com data válida:** 2022-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-08-20** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-17** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção passiva | Prevaricação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-20T13:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-20T13:09:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-20T11:15:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRT7", "valor": 313}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-18T11:36:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-17T17:46:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-17T14:04:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-17T12:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-17T12:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-17T12:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-17T11:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-17T11:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-17T11:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-03T14:03:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-04-30T13:57:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-20T13:14:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-17T11:58:25.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2021-08-17T11:58:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353)
- [Outros processos do assunto TPU 11346](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11346)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prevaricação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-17 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-20 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-20 — Mudança de Classe Processual; TRT7 — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-08-17 trata do assunto oficial «Corrupção passiva»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:06\.360000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210803140338
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: adce1a227cc8da5143e9e38a6115fdd8601d53282b782821ebb0c574b571498b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08000525320239260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633281/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11346, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 4ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000164520229260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327399/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11346, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 4ª Auditoria Militar Estadual
- [TJGO — 00213402020208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418960/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11346, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria Militar
- [TJPR — 00634782920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133916/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11346, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TJPR — 00634765920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3127532/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11346, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [STM — 00000355420187060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701791/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11346, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria da 6ª CJM
- [STM — 00000860720177020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617160/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11346, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria da 2ª CJM
- [TJMMG — 20001375520229130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604711/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11346, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
- **SHA-256 do registro documental:** adce1a227cc8da5143e9e38a6115fdd8601d53282b782821ebb0c574b571498b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)