{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6367,"origem":"stj","sha256_origem":"47509d9d90509bcf8048da5c364f016bfa63322060b35470749494bf8762276e","registro_original":{"id_fonte":"000819142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982707","numero_registro":"202200245817","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO DURANTE O REPOUSO\nNOTURNO.  REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento  perfilhado  pelo  Tribunal  de  origem  está  em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a\npratica delituosa durante o repouso noturno e na forma qualificada\nmediante concurso de pessoas, são circunstâncias que revelam maior\npericulosidade social da ação e alto grau de reprovabilidade do\ncomportamento, elementos suficientes para afastarem a incidência do\nprincípio da insignificância.\n2. Além disso, a Corte Estadual destacou que \"o acusado Alan é\nuseiro e vezeiro na prática delitiva de crimes contra o patrimônio,\npossuindo três condenações com trânsito em julgado\" (e-STJ, fl.\n373), de modo que compreendeu não ser a medida pleiteada\nrecomendável diante das circunstâncias concretas. Tal entendimento\nencontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13c6e34caab1bab0a1acdba346ccfdd94be907547e1d2a5f0f5d2ccba06463dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}