{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63675,"origem":"stj","sha256_origem":"abca1fdfd209b1dd1340c0cee55303cd4870e1f3549f1975581ef701d7ab2292","registro_original":{"id_fonte":"000877961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2376330","numero_registro":"202301836625","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nHONORÁRIOS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.\nINEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO\nAPONTADA. NÃO CABIMENTO.\n1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão\nrecorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo\nTribunal Federal.\n2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas\ncontratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e\n7/STJ).\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária a\ncomprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade\nprevista no art. 940 do Código Civil.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a1f1603b728fb53a7862fc06707db5558ce864e6795f2400e70d22370c26560c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}