{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6368,"origem":"stj","sha256_origem":"5b7329c30fca629f4ed1916d44a40f11dabec5dfbd6a2a40b37572986cb0642e","registro_original":{"id_fonte":"000819143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736294","numero_registro":"202201096560","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO\nCONSTATADA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nPREJUDICIALIDADE. DOSIMETRIA. INSTRUÇÃO INADEQUADA. NO MAIS,\nNECESSÁRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre\nao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos\nna decisão agravada.\nII - In casu, afastada qualquer flagrante ilegalidade no caso\nconcreto, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer\ntodo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como\nforma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias,\nsoberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser\nrealizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não\nadmite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação\npenal.\nIII - Outrossim, quanto às medidas cautelares diversas da prisão,\nalém de se tratar de prisão com caráter definitivo e sancionatório,\ndecorrente de condenação com trânsito em julgado, não debatida na\norigem, constatou-se devidamente a prejudicialidade do pleito, tendo\nem vista a perda superveniente de seu objeto, pois a prisão\ndomiciliar já havia lhe sido concedida (fl. 76).\nIV - Ainda, quanto à dosimetria, diante da ausência de instrução\nadequada do writ, a qual sequer foi possível suprir com as\ninformações complementares, não foi possível a devida compreensão da\ncontrovérsia, sobretudo pela ausência da juntada da integra do v.\nacórdão de apelação (que aparentemente tratou da matéria na origem),\nmas apenas seu voto-vencido/divergente.\nV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nhabeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"641395e7b52d809a5566efc604c8bef63b8c7e075d3402f887bf976cccb94480","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}