{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63682,"origem":"stj","sha256_origem":"9e08b5fbc25d3b523db2c204b5332c93eac6d1c2b9443b7c73504f5c1e6c61d2","registro_original":{"id_fonte":"000878244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197813","numero_registro":"202401664176","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-06-19","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.\nBENEFICIÁRIOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PARCELAS\nREFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS.\nSÚMULA 309/STJ. ALIMENTOS PRETÉRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAIORIDADE.\nSÚMULA 358/STJ. PRISÃO CIVIL. PRAZO SUPERIOR AO MÍNIMO. LEGAL.\nFUNDAMENTAÇÃO.  ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM\nCONCEDIDA EM PARTE.\n1. Sendo incontroverso que a pretensão consiste no pagamento das\ntrês prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e das que\nvencerem no curso da ação, cabe a execução sob o rito da prisão\ncivil (Súmula 309/STJ).\n2. O advento da maioridade, por si só, não é causa de exoneração\nautomática de alimentos, sendo possível perdurar a obrigação desde\nque o alimentando demonstre a persistência da necessidade.\n3. Hipótese em que não existe nem ao menos notícia do ajuizamento de\nação exoneratória pelo paciente, bem como os elementos dos autos\ndemonstram que os credores dos alimentos são pessoas humildes e, ao\nque tudo indica, em situação de vulnerabilidade socioeconômica,\ndiante da constatação de que a genitora, a qual sempre proveu\nsozinha a subsistência dos filhos, é beneficiária do Programa Bolsa\nFamília.\n4. Prevalece na Quarta Turma o entendimento de que o prazo de\nprisão, especialmente se definido no máximo legal, exige ampla\njustificação, atenta à proporcionalidade e à razoabilidade da\nmedida, bem como às circunstâncias fáticas do caso concreto, de\nforma a empregar critérios objetivos de ponderação, requisitos não\nobservados no presente caso (RHC 188.811/GO, Relator Ministro Raul\nAraújo, DJ 2.4.2024).\n5. Recurso ordinário parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"72a9deb53163f64676f4c54ba2d0ff517f9ee013eb6b8a323503bdc4b92a2c4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}