{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63685,"origem":"stj","sha256_origem":"901a6052f41d499c6fc03da6b59945ad7f58cd8cbefa67e6ac9712f903bc78ff","registro_original":{"id_fonte":"000878297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236519","numero_registro":"202203300364","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRITO COMUM. COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS.\nEXIGIBILIDADE DO VALE-PEDÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO QUE\nPREVÊ O TRANSPORTE DE CARGAS FRACIONADAS E DE CARGAS FECHADAS.\nREEXAME (SÚMULA 5/STJ). PROVA PERICIAL. CUMPRIMENTO ADEQUADO DO\nCONTRATO PELA CONTRATANTE. REEXAME (SÚMULA 5/STJ). AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Ante a divergência a respeito do critério de cálculo do pedágio\neleito pelas partes, em contrato de transporte de cargas, o eg.\nTribunal de Justiça atentou para o fato de que, na espécie, o ajuste\nteve como objeto cargas fracionadas e cargas fechadas,\ndeterminando, assim, a incidência da multa prevista no art. 8º da\nLei 10.209/2001 apenas sobre a parte do transporte de cargas\nfechadas. A reforma do entendimento acerca de o contrato ser\nrelativo às duas modalidades de cargas (e não apenas a cargas\nfracionadas) demandaria o reexame das cláusulas do contrato,\nprovidência inviável em sede de recurso especial, a teor do que\ndispõe a Súmula 5 deste Pretório.\n2. Na espécie, segundo o Tribunal a quo, \"[c]om base no relato das\ntestemunhas e na prova pericial produzida, [conclui-se] que o\npagamento do vale-pedágio não ocorreu nos termos da Lei 10.209/2001,\nque em seus artigos 2º e 3º determina que o embarcador antecipe o\nvale-pedágio ao transportador no momento do embarque da carga, valor\nesse que não pode integrar o frete\". A reforma desse entendimento\ndemandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em\nsede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste\nPretório.\n3. Registre-se que, estabelecido o an debeatur, caberá à\ntransportadora credora demonstrar, na fase de apuração do quantum\ndebeatur, quais os fretes referentes a cargas fechadas, geradores do\ndireito pleiteado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão de julgamento do dia 14/05/2024, por votação\nunânime, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do\nSr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2bd11da1c5e26d25ff2647021725623fff321fb327884bedfba64e47cafadaf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}