{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63697,"origem":"stj","sha256_origem":"d4f8c311c48a9b92d541e214dae4598cdd823d938ff5d05a50584fe026288209","registro_original":{"id_fonte":"000878347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1781140","numero_registro":"201803075290","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.\nPRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS CORRIDOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA\nCOLETIVA. EFICÁCIA TERRITORIAL. LIMITAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA\nN. 1.075 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É válida a cláusula de tolerância firmada em promessa de compra e\nvenda, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos.\n2. A eficácia da sentença coletiva proferida em ação civil pública\nnão está circunscrita \"a lindes geográficos, mas aos limites\nobjetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta,\npara tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses\nmetaindividuais postos em juízo\" (Tema n. 480 do STJ).\n3.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"be1927e9121345bf616143e90fade49f57009a5c407fa1d29667ba47f23e4718","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}