{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63698,"origem":"stj","sha256_origem":"29fb64cccf8a556393c7810c7ff046db2528383709f4237ca9dc3e529abbaea6","registro_original":{"id_fonte":"000878348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1781470","numero_registro":"201803065523","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\nPRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA\nDE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO\nDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7,\n291 E 427 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de\norigem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as\nquestões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício\nque possa nulificar o acórdão recorrido.\n2. O Superior Tribunal de Justiça entende que é quinquenal o prazo\nde prescrição nas ações de revisão de complemento de aposentadoria e\nque visam a respectiva cobrança, por constituir prestações de trato\nsucessivo, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriormente ao\nquinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de\ndireito, nos moldes preceituados pelas Súmulas n. 291 e 427 do STJ.\nIncide no caso, pois, a Súmula n. 83 do STJ.\n3. Rever as conclusões do Tribunal a quo que decidiu o caso com\namparo no regulamento vigente à época da adesão do beneficiário ao\nplano de previdência privada, demanda o reexame de cláusulas\ncontratuais e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado\nem recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas n. 5\ne 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab20765b3062422f013a0e7ed129437af6507a41e6d7496783ff0e462d60d6cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}