{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63705,"origem":"stj","sha256_origem":"e4323d37c3b6b47d1fcd75ae03c956cfbf5e976c23a3b39c47d25ec375e74bfc","registro_original":{"id_fonte":"000878355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964397","numero_registro":"202103040574","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO\nPOR MORTE. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. REEXAME DE FATO E DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO.\nRATEIO DO VALOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO NO PLANO\nDE CUSTEIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A concessão de benefício de previdência complementar pressupõe a\nprévia existência de formação de reserva matemática tendo em vista\nevitar o desequilíbrio atuarial dos planos (Tema n. 1.021).\n2. Incidem as Súmulas de n. 5 e 7 do STJ nas hipóteses em que a\nquestão demandar a análise de contrato e do acervo probatório dos\nautos, providência inviável no âmbito do recurso especial.\n3. A inclusão de um novo beneficiário na fase de inatividade do\nparticipante não causa desequilíbrio no plano de custeio, uma vez\nque o valor da pensão é rateado na proporção da quota parte de cada\num dos beneficiários.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1b9f3a93c3fce5ef2225284b848d64096f82caee52151d76857d0baf55017d1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}