{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63706,"origem":"stj","sha256_origem":"0f50fdfaea494ac56f3831be6353ae7a4658a91ac40d4bb91bb8f2758549f3ab","registro_original":{"id_fonte":"000878356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975625","numero_registro":"202103774221","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO\nCPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS\nDOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA  SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO\nRECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC quando o tribunal a quo\nexamina as questões essenciais ao deslinde da demanda e as decide\nde modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos\nvícios previstos na referida norma processual e em negativa de\nprestação jurisdicional.\n2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que a adoção de\nconclusões diversas daquela a que chegou a instância de origem -\ntratar-se de responsabilidade extracontratual - implicar,\nnecessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos\nautos.\n3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está de\nacordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de\nJustiça sobre a matéria em discussão.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"86a09e27a700ec57b733f64775b5e00a8f8a343093175b1343eddbc4271297b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}