{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63707,"origem":"stj","sha256_origem":"f85b8d3dd00946faa5928c7d9c53cff2016211b119b2dedb39f12baf075c3f72","registro_original":{"id_fonte":"000878369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015171","numero_registro":"202202109067","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nSENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO, DESDE QUE SE ESTABELEÇA OBRIGAÇÃO DE\nPAGAR. TEMA REPETITIVO N. 889 DO STJ.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\nÓBICES SUMULARES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Incide a Súmula n. 7 do STJ no caso em que a adoção de conclusões\ndiversas daquelas a que chegou o acórdão de origem -fundadas no\nconjunto probatório - demanda a incursão na seara fático-probatória\ndos autos.\n2. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou\nimprocedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde\nque estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou\nentregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos\npróprios autos (Tema Repetitivo n. 889).\n3. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso\nespecial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu\nconhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"26aa96388d841be7c275cd3204293d1f3b34ae010470d11375ef6cb498dad366","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}