{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63708,"origem":"stj","sha256_origem":"2c353c6c96fb3eec3caa960c976660c384e6b7cac00b54703f0dccb6cf3fdc11","registro_original":{"id_fonte":"000878374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017968","numero_registro":"202202433021","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO\nBANCÁRIO. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEGURO. COBRANÇA.\nNECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. As normas regulamentadoras editadas pela autoridade monetária\npermitem que as instituições financeiras efetuem cobranças\nadministrativas de taxas e tarifas pela prestação de serviços\nbancários não isentos, desde que expressamente previstas no\ncontrato.\n2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser\ncompelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com\nseguradora por ela indicada.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"08b5a26b427a9803c8bedb3d4ca6e618c8e0f60a012667808ca17f6c9e6883fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}