{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6371,"origem":"stj","sha256_origem":"b7cee5bd5e4b384a5620386fb699c56ea9189ff6b8d97766f74d82ed1ad8d7d9","registro_original":{"id_fonte":"000819146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741206","numero_registro":"202201391320","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. REQUISITO\nALÍNEA \"a\", INCISO III, C.C. PARAGRAFO ÚNICO AMBOS DO ART. 83,\nCÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Ao contrário do aventado na impetração, o indeferimento do\nlivramento condicional não decorreu de suposta reincidência\nespecífica em crimes hediondos, mas sim em face do conturbado\nhistórico prisional, que conta com a prática de oito faltas graves,\nafastando por completo o requisito previsto no art. 83, inc. III, do\nCP, que exige bom comportamento durante o cumprimento da pena,\nsalientando que o paciente ainda foi condenado pela prática de crime\ncom violência (homicídio qualificado) sendo que, pelo seu\ncomportamento no decorrer da pena, resta inatendido o requisito\nprevisto no art. 83, parágrafo único, do CP.\nIII - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais o writ\nnão foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de\nJustiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9a1fd74f68099d058c7866cbd196b5343f68e792475fb1124740d244531531f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}