{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63710,"origem":"stj","sha256_origem":"c15d3a857c89a500bc30b9226a84faf5adc138cd8aee8a641e4b2e84827e0d05","registro_original":{"id_fonte":"000878376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1550548","numero_registro":"201501004996","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-06-19","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. MERO INCOFORMISMO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"(...) A decisão proferida na ação cautelar de produção\nantecipada de provas de provas é meramente homologatória, que não\nproduz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis\ncríticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais,\noportunidade em que o magistrado fará a devida valoração das\nprovas\" (AgInt no AREsp n. 1.736.270/PR, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de\n30/6/2021)\".\n2. Hipótese em que houve oportuna impugnação da perícia produzida em\ncautelar de produção de prova, sob o fundamento, reiterado em todas\nas oportunidades processuais na ação cautelar e na posterior ação\nprincipal, de que a perícia avaliara apenas as receitas, sem\nconsiderar os custos incorridos pela sociedade de fato, tendo a\ndecisão judicial homologatória do laudo ressalvado expressamente que\n\"haveria no juízo da ação principal, a oportunidade de questionar o\nlaudo e confrontá-lo com outros elementos de convicção podendo,\ninclusive, de valerem de outras provas\"\n3. A adoção pelo acórdão recorrido, no processo principal, do laudo\nimpugnado na cautelar de produção de provas (cuja impugnação não\nfora apreciada no processo cautelar por haver o Tribunal entendido\nque o momento adequado para tanto seria o processo principal), sob o\nfundamento de preclusão para realizar a mesma impugnação, a saber,\na imprestabilidade da perícia para apurar o saldo positivo ou\nnegativo dos haveres da extinta sociedade de fato, implica manifesto\ncerceamento de defesa.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"68610ddb05d815fc5535632de3b26aa6eadfc174ec9448d023ebeef363dcbaef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c15d3a857c89a500bc30b9226a84faf5adc138cd8aee8a641e4b2e84827e0d05","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}