{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63716,"origem":"stj","sha256_origem":"eb12d6a0f36bfceb86056fe75bd1acd42db6319505ea18a5d54cb24845f67194","registro_original":{"id_fonte":"000878382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888762","numero_registro":"202101317580","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À\nCOISA JULGADA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DO TÍTULO. FIXAÇÃO DE\nPARÂMETROS MÍNIMOS. JUIZ DA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO\nMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Inexiste violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e\n489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil quando o tribunal de\norigem aprecia, de modo claro, objetivo e motivado, as questões que\ndelimitam a controvérsia sem incorrer em nenhum dos vícios previstos\nna referida norma processual e em negativa da prestação\njurisdicional.\n2. Deve-se adotar a interpretação do conteúdo do título executivo\njudicial que esteja em conformidade com o objeto do processo e com\nas questões a seu respeito suscitadas pelas partes na fase de\npostulação, cabendo ao tribunal de origem a referida interpretação.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e383e049d914c7734b5c0dbe59d03549ba12a8239536600083e71e81ba6c4834","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}