# Registro público: TRE-GO — 06005278320166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80664a8823519a1e6c4932e0e71c2bfeb8f1822d2a49f578cab07cc0e6711b01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-17
- **Último ato com data válida:** 2017-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-29T19:10:29.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-17T18:38:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-17T18:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-24T16:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-12T13:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-17T18:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-20T12:53:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-12T13:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-26T13:44:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-20T12:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-23T12:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-23T12:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-01T15:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-02T16:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-20T16:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-26T18:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-21T19:59:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-10-18T15:51:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-11T13:34:53.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2016-10-18T15:51:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-24T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-23T12:22:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-11-24T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-24T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-28T18:32:27.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2016-11-29T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-29T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-29T19:10:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-02T00:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-12-02T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-05T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-12-05T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-12-06T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-11T13:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-26T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-26T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-03T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-03T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-03T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-12T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000090620206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479210/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE STJ2
- [TSE — 06005061120226050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152584/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE STF3
- [TSE — 06004942720236170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152431/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PA — 00000525620186140037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152065/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 37ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000742120116140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149985/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00002481220166140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148500/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 32ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000563120186110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658966/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 20ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000014720186110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657289/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 31ª Zona Eleitoral