{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63717,"origem":"stj","sha256_origem":"60a4a7cd7fa6d402ce0098057c3cdacf522089cc30f87509bb13d2e19c0ec506","registro_original":{"id_fonte":"000878383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040241","numero_registro":"202103916341","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA\nDECISÃO. SEGURO. PRETENSÃO DE REGRESSO CONTRA A SEGURADORA.\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DO SEGURADO NA AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO\nSTJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória\né a data da ciência inequívoca dos efeitos da lesão sofrida. É com\na citação que o segurado tem ciência de demanda ajuizada por\nterceiro prejudicado, momento em que nasce para aquele o direito de\npleitear à seguradora a cobertura securitária, contando-se a partir\ndaí o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, II, a, do\nCódigo Civil.\n2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça (Súmula n. 83 do STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e32d0b436356e2fb27dd9f2c1578b31c4eaaff2064056dceb75b44b38afacad8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"60a4a7cd7fa6d402ce0098057c3cdacf522089cc30f87509bb13d2e19c0ec506","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}