{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6372,"origem":"stj","sha256_origem":"48303629bed86a03650a88cdcec900c05704ad8be53767583a85dfccd5a55dcf","registro_original":{"id_fonte":"000819153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738746","numero_registro":"202201239313","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO ORDINÁRIO. CONTRABANDO DE CIGARROS. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO\nRECUSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA\nANTERIORMENTE PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319\nDO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.\nBLOQUEIO DE SINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE\nFORAGIDO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - No caso, a r. decisão ora reprochada evidenciou, de maneira\ninconteste e lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a\njustificativa da prisão cautelar imposta, em razão da necessidade de\nacautelamento da ordem pública, notadamente diante do descumprimento\ndas medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas,\nefetuando bloqueio do sinal da tornozeleira eletrônica,\ncircunstância que evidencia a necessidade da constrição corporal.\nAssim, o descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da\nliberdade provisória constitui motivação idônea para a sua\nrevogação, mormente quando há reiterada inobservância das condições,\nnão havendo, portanto, ilegalidade da prisão preventiva decretada,\nnos termos do art. 312, c/c o art. 282, § 4º, do CPP.\nIII - Ademais, consoante r. sentença condenatória, \"O sentenciado\nencontra-se atualmente foragido\", evidenciando a necessidade da\nmedida constritiva para garantia de aplicação da lei penal.\nIV - Ressalta-se que não há que se falar em possibilidade de\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos\nelementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar,\ncomo na hipótese.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<HC 473665>>-PR,\n         <<HC 452029>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE FORAGIDO - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA\nLEI PENAL)\n   STJ - <<RHC 88898>>-SC,\n         <<HC 389579>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2267789f79a0592202e95603fcc9da9cfe5e3e1bc6c45c9ba0be503a28b1f8ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}