{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63724,"origem":"stj","sha256_origem":"46f65af8f29bef4255bd3a2b1690d74def4b3c9699021b0609e8c2d8f80f2086","registro_original":{"id_fonte":"000878410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2439723","numero_registro":"202302991821","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E\nCOBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRESPONDÊNCIA JURÍDICA.\nATUAÇÃO COMO ADVOGADO CORRESPONDENTE. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.\nSUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. ESTATUTO DA OAB. RESPONSABILIDADE E\nEVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I,\nDO CPC. OCORRÊNCIA.\n1. Há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de\norigem deixa de analisar questão essencial ao deslinde da\ncontrovérsia.    2. Segundo o art. 26 do Estatuto da OAB, a outorga\nde substabelecimento sem reservas impõe limitações e\nresponsabilidades tanto para o substabelecido como para o\nsubstabelecente.\n3. Se a parte alega que recebeu um substabelecimento sem reservas,\ndecorrente de contratação verbal para atuar como advogado\ncorrespondente e, inequivocamente prestou os serviços contratados e\nnão recebeu a contraprestação pecuniária, é indispensável que se\nesclareça as razões que envolveram o ato de substabelecer, a fim de\nverificar a outorga/recebimento de substabelecimento sem reservas,\ninclusive para fins de análise da questionada legitimidade passiva\nad causam.\n4. Decisão agravada reconsiderada para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e dar-lhe provimento, tão somente para determinar\nnovo julgamento dos embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"37db4714365a8fc74a8dd78cd0df7b4954840a1033e8ce153291d0a769d9518e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"46f65af8f29bef4255bd3a2b1690d74def4b3c9699021b0609e8c2d8f80f2086","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}