{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63733,"origem":"stj","sha256_origem":"708358dc560da9b10bb55e160c2c1cf92ccfff7f1f547096160ad6e353288843","registro_original":{"id_fonte":"000878419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272331","numero_registro":"202204037916","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES.\nSÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FINALIDADE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Afasta-se a alegação de vício de fundamentação quando a decisão\nrecorrida assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para\namparar as conclusões adotadas, sendo desnecessária a menção\nespecífica a todos os argumentos suscitados pela parte.\n2. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por\nsi só, para manter incólume o julgado impugnado configura\ndeficiência na fundamentação (Súmula n. 283 do STF).\n3. Refoge da esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça o\nexame, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa a\ndispositivo da Constituição Federal.\n4. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em\nque a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata\ncompreensão da controvérsia.\n5. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção, o intuito da\nnorma inserta no § 11 do art. 85 do CPC é o de desencorajar a\ninterposição de recursos impertinentes e procrastinatórios e não\npropriamente remunerar o trabalho do advogado (AgInt nos EREsp n.\n1.539.725/DF), de modo que a majoração da verba honorária em meros\n3% não carece de maiores esclarecimentos.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"408d4268b56abbae1067bd4a18e9c2ef842a24fc2f4d8518e364f388271e5a8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}