{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63736,"origem":"stj","sha256_origem":"5c878aff92d4b3dea114cb0d02a40c0457ca81159701bf1ef261e2ce1bc65ec8","registro_original":{"id_fonte":"000877284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"192043","numero_registro":"202203124180","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-05-22","data_publicacao":"2024-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA\nREVISIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE\nHETEROGÊNEA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões\nconflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de\ncompetência, consoante interpretação extensiva conferida por esta\nCorte ao disposto no art. 66 do CPC/2015.\n2. Havendo conflito positivo de competência entre duas ações que\nversam sobre a mesma relação jurídica e tramitam em juízos\ndiferentes, a existência de prejudicialidade heterogênea conduz à\nsuspensão de um dos feitos.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do\nSr. Ministro João Otávio de Noronha ratificando seu voto para dar\nprovimento ao agravo interno e não conhecer do conflito de\ncompetência, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti, por maioria, negar provimento ao agravo interno nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo e Maria Isabel Gallotti.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art313","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art66","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:235"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00066 ART:00313 INC:00005 ART:00784 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000235"],"jurisprudencia_citada":"(PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA - COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS\nPARA O JULGAMENTO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS - SUSPENSÃO)\n   STJ - <<CC 140817>>-RS, <<CC 118774>>-PE,\n         <<AgRg no CC 112956>>-MS, <<AgRg no CC 129502>>-RS,\n         <<CC 184495>>-SP\n(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO -\nCONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS)\n   STJ - <<REsp 899979>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/cbc3f79d-3aae-4b9b-9894-7bbc8b662337/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8de7e92c319ecddccaaaa02c201a4ca697873aa6d15772173724503f25ee3e30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}