{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63737,"origem":"stj","sha256_origem":"d7aa8a62ac54de437f5c3b6f9fe77aeaa223ff5c6f7c307c20d82112a7dce339","registro_original":{"id_fonte":"000877304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"195747","numero_registro":"202300888760","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENÇÃO DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE\nCONTRA A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDOS CONTRA A EX\nEMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Ausência, na hipótese, de pedidos condenatórios em face da ex\nempregadora.\n2. No que tange a demandas que pretendem exclusivamente a extensão a\nbenefício de complementação de aposentadoria de aumentos salariais\nconcedidos a trabalhadores em atividade, o entendimento do Superior\nTribunal de Justiça é uníssono em declarar a competência da Justiça\nComum.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/cbc3f79d-3aae-4b9b-9894-7bbc8b662337/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c7b7f858b41c3b6ee5badfae27ae34c80ba3642f0cf5de3de847a20268a95437","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}